COVID 19 – ATUALIDADE sobre CONTRIBUIÇÕES SOCIÁIS.

COVID 19 – ATUALIDADE sobre CONTRIBUIÇÕES SOCIÁIS.
27/04/2020 No Comments Sem categoria JA

A Portaria do Ministério da Economia nº 139 de 2020, prorroga o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos empregadores domésticos, empresas e equiparados a empresas, referentes às competências março e abril de 2020.

Contribuições devidas pelas empresas e equiparados com prazo de recolhimento prorrogado

– contribuição previdenciária patronal;

– contribuição para o Risco Acidente do Trabalho – RAT.

As contribuições descontadas dos trabalhadores devem ser recolhidas no prazo original.

O recolhimento das contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) não foi prorrogado.

Competências abrangidas e novo prazo para recolhimento

As contribuições previdenciárias patronais, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Empregadores domésticos

Também fica prorrogado o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador doméstico, de 8% para o INSS e 0,8% RAT para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.  

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