Para flexibilizar os custos durante a crise COVID-19, foi publicada a Medida Provisória 927.

Para flexibilizar os custos durante a crise COVID-19, foi publicada a Medida Provisória 927.
23/03/2020 No Comments Sem categoria JA

MEDIDA DE SUPORTE CONTRA COVID-19.

Ela prevê :

  • Trabalho Home Office – Fica permitida a adoção do regime de trabalho para estagiários e aprendizes. A empresa dispõe em regime de comodato os materiais necessários para o empregado, estando o empregado disponível dentro do seu horário de trabalho.
  • Da antecipação de férias – Não poderão ser concedidas com menos de 5 dias de gozo; poderão ser antecipados até mesmo o período que ainda não tiver transcorrido mediantes acordo entre as partes e documentado priorizando os pertencentes ao grupo de risco; o empregador pode optar por pagar as férias antecipadas tendo o direito de pagar o adicional de 1/3 até Dezembro/2020 ( art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. ); o pagamento das férias poderá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ( art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.)
  • Da antecipação de férias coletivas – Poderá ser concedida sem previa notificação ao sindicato, devendo ser notificada ao funcionário com no mínimo 48 horas de antecedência.
  • De Feriados – Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados
  • De banco de horas – ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas
  • Do diferimento do Recolhimento de FGTS – Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente; O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.; O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020.
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