As assembleias ordinárias em tempo de corona vírus

As assembleias ordinárias em tempo de corona vírus
24/03/2020 No Comments Sem categoria JA

Termina no dia 30 de abril de 2020 o prazo para as companhias, sociedades e associações privadas realizarem suas respectivas assembleias ou reuniões de sócios/associados para a tomada das contas da administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, conforme dispõe a Lei n. 10.406/2002 (“Código Civil”).

Este procedimento inerente e corriqueiro para estas organizações, neste ano de 2020 se deparou com a pandemia causada pelo Corona vírus 2019 (COVID-19), que está impactando na vida das pessoas, nos sistemas de saúde, no comércio, na economia e, consequentemente, na rotina das empresas de todo o mundo.

O Ministério da Saúde, através do Boletim Epidemiológico n. 05 do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública | COVID-19 da Secretaria de Vigilância em Saúde publicado em 14 de março de 2020, recomendou aos cidadãos que evitem o contato social e aglomerações, realizem reuniões virtuais e, quando possível, adotem o regime de home office, dentre outras medidas.

Diante disso, como as organizações devem proceder?

 Sociedades limitadas e associações

O mesmo não se pode dizer em relação as, sociedades limitadas e associações. A legislação brasileira é silente quanto a possibilidade de sócios/associados participarem a distância das assembleias ou reuniões destas organizações. Esta possibilidade dependeria de prévia disposição no Estatuto/Contrato Social ou concordância da totalidade dos sócios, uma vez que, via de regra, pressupõe-se que assembleia é presencial.

Além disso, há que se considerar o lado prático da situação, já que ainda que se realize a assembleia virtualmente, ainda é necessária à coleta das assinaturas nos livros de atas de assembleias e de presença de acionistas das companhias fechadas, nas atas de assembleia ou reuniões de sócios das sociedade limitadas* ou nas listas de presença das associações que, pela legislação, ainda requerem assinaturas físicas. Nota-se que a legislação brasileira, neste aspecto, não é adequada ao mundo digital atual, o que em tempo de pandemia, ficou ainda mais evidente.

Consequências e prejuízos do adiamento

O cancelamento e/ou adiamento das assembleias e reuniões vai de encontro à determinação legal já mencionada. De acordo com a legislação e doutrina brasileira, os administradores permanecem responsáveis pessoalmente perante terceiros e estarão sujeitos ao ressarcimento dos eventuais prejuízos decorrentes da não realização da assembleia ordinária nos quatro meses seguintes ao término do exercício social. A ausência ou postergação também pode favorecer conflitos societários a respeito da distribuição de lucros eventualmente apurados, além de dificuldade para obtenção de empréstimos, investimentos e participação em concorrências públicas ou privadas.

Caso fortuito ou força maior

No entanto, a convocação de uma assembleia ou reunião presencial neste cenário de crise de saúde pública mundial iria na contramão das recomendações das autoridades públicas, podendo ser considerado uma irresponsabilidade da administração da organização. É possível argumentar que o adiamento da assembleia ou reunião, neste caso, se dá por motivo de caso fortuito e força maior, previsto no nosso Código Civil (art. 393), isto é, baseado em um evento imprevisível e incontrolável que impede o cumprimento de uma obrigação.

Alternativas a serem avaliadas caso a caso

Desta forma, caso todos os sócios concordem ou o Estatuto/Contrato Social disponha sobre a possibilidade de realizar a assembleia ou reunião de sócios virtualmente ou a possibilidade dos sócios participarem à distância, não haveria óbice à realização da assembleia ou reunião remotamente, observando-se as formalidades legais, sendo que os documentos poderiam ser assinados mediante certificado digital (para empresas registradas em Juntas Comerciais com processo inteiramente digital) ou mediante a nomeação de procurador para assinar os documentos físicos necessários e apresentação de orientação de voto, conforme aplicável.

Entretanto, caso esta tenha que ser presencial, neste momento, entendemos que o mais razoável seria aguardar, adiando a realização da assembleia presencial e, quando a situação estiver controlada, convocar e realizar a assembleia ou reunião extemporânea.

A equipe societária da Jade Associates se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca das informações deste comunicado.

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